Senadores defendem mais avanços nas políticas públicas ligadas à acessibilidade

O Brasil celebra o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência em 21 de setembro, data instituída pela Lei 11.133, de 2005, a partir de projeto proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Fonte: Agência Senado.

Com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de formas de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, setembro é o mês oficial de luta pela inclusão social da pessoa com deficiência (PcD), movimento conhecido como Setembro Verde. 

Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, Paim destaca que o Brasil conta com uma das legislações mais avançadas do mundo nessa área. Contudo, para o senador, ainda é preciso mais. Ele afirma que, mesmo com várias legislações sobre o tema, a sociedade demora muito para incorporar as mudanças. Entre os inúmeros projetos propostos, o senador chama a atenção para um em especial: 

— No Senado apresentamos a PEC 19/2014, que agora está na Câmara como a PEC 33/2021. Ela visa colocar a acessibilidade entre os direitos fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição. Os princípios da inclusão social e da acessibilidade universal devem ser incorporados ao dia a dia de todos. Precisamos de uma mudança cultural, de conscientização e de educação da sociedade para facilitar a vida das pessoas com deficiência — defende. 

Paim lamenta o fato de que “a acessibilidade no Brasil é ainda muito elitizada”. Para ele, o “sonho de uma sociedade diversa só é possível com acessibilidade e inclusão”. 

— É falsa a ideia de que não existem pessoas com deficiência preparadas para ocupar as vagas disponíveis no mercado de trabalho. O motivo para a baixa empregabilidade entre as pessoas com deficiência não é a falta de qualificação, mas o capacitismo. A desigualdade histórica entre pessoas sem e com deficiência precisa ser corrigida e isso é tarefa de toda a sociedade. Nesse sentido a lógica se inverte, não é qualificar para empregar, no caso das pessoas com deficiência é empregar para qualificar — argumenta o presidente da CDH.

O artigo 93 da Lei 8.213, de 1991 determina que empresas a partir de 100 empregados devem preencher as vagas disponíveis, com percentuais que variam de 2% a 5% dos cargos, empregando pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no início deste ano o Brasil contava com aproximadamente 45,7 milhões de postos de trabalho formais. Destes, apenas 545.940 eram ocupados por pessoas com deficiência e reabilitados do INSS, sendo que 93% desses trabalhadores estão em empresas com mais de 100 funcionários. Os homens são a maioria dos empregados com deficiência: 341.392 postos. Já as mulheres respondem por 204.548 dos postos de trabalho ocupados. Esses números indicam a baixa contratação de PcD pelas empresas apesar da lei existir há mais de 30 anos. Isso mostra as dificuldades para implementar as políticas públicas voltadas para essa parcela da população brasileira, como diz Paim.

INTERCÂBIO

Inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda é desafio José Cruz/Agência Brasil e Jefferson Rudy/Agência.

Entre 28 de agosto e 8 de setembro, Paris recebeu paratletas de todo o mundo para os XVII Jogos Paralímpicos. A delegação brasileira fez história nos Jogos, com o melhor desempenho em uma edição das Paralimpíadas que participou. Com o quinto lugar no quadro geral de medalhas, o país somou 89 medalhas distribuídas entre 25 ouros, 26 pratas e 38 bronzes. 

Quem esteve na França durante esse período foi a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Tetraplégica após sofrer um acidente de carro em 1994, a senadora representou o Senado em Paris. Eleita pela segunda vez para compor o Comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), Mara acredita no intercâmbio de ideias e práticas bem-sucedidas com outros países. Ela faz um comparativo entre as ações desenvolvidas na França e no Brasil, por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. 

— Por enquanto, tanto no Rio quanto em Paris, o maior legado que os Jogos Paralímpicos deixaram foi na mudança cultural e no respeito pelos talentos e capacidades das pessoas com deficiência. Nosso maior desafio continua sendo a acessibilidade, uma vez que nenhuma cidade sede dos Jogos conseguiu deixar esse legado de modo pleno, 100% acessível para todos os cidadãos — avalia Mara. 

Para a senadora, acompanhar as Paralimpíadas na França foi uma grande oportunidade, uma vez que foi possível constatar que o processo de “acessibilizar uma cidade é sempre possível, desde que exista boa vontade e se dê prioridade no orçamento público para essa finalidade”, segundo ela. Mara, entretanto, demonstra preocupação com o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. 

— Avançar na acessibilidade não é uma questão que esbarra diretamente em nossa legislação. Temos a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), que tive a honra de relatar quando ainda era deputada federal, uma das legislações mais completas do mundo. Antes disso havia a Lei Federal de Acessibilidade (Lei 10.098, de 2000). As edificações, meios de transporte e de comunicação são obrigados a serem acessíveis há mais de duas décadas, mas é um longo processo para se reformar e adequar o que foi construído antes, sem acessibilidade. Ainda precisamos avançar em muitas questões que partem justamente do cumprimento destas leis — explica Mara. 

Dificuldades 

São muitas as leis que tratam especificamente de acessibilidade e inclusão no Brasil. A primeira e mais antiga delas data de 1962, quando a Lei 4.169 oficializou as convenções Braille para uso na escrita e na leitura dos cegos. Desde então o país avançou, em termos de legislação, na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, por exemplo, já são mais de duas dezenas de textos – entre leis e decretos – que versam sobre o tema.  

A dificuldade, contudo, não está aí. É o que afirma o presidente da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Brasil), Jarbas Feldner de Barros. Professor, Jarbas se dedica há muitos anos ao tema, principalmente por ser pai de uma menina, Maria Clara, que é deficiente intelectual. Ele ressalta que o Brasil é o país do mundo com mais leis e serviços em favor das pessoas com deficiência, mas esse quadro ainda é insuficiente. 

— As grandes barreiras que as pessoas com deficiência enfrentam, especialmente aquelas com deficiência intelectual, são culturais e atitudinais. As pessoas olham o outro, que tem uma deficiência, como um coitado e incapacitado. Elas não precisam de caridade, mas sim de oportunidade e respeito — sentencia. 

Jarbas vai além ao falar sobre o trabalho realizado pelas Apaes em todo o Brasil. De acordo com ele, o grande objetivo da organização é fazer com que a pessoa com deficiência não seja vista de uma forma que a diminua ou desqualifique. 

— Somos nós quem enxergamos a pessoa com deficiência de maneira diferente, que criamos as barreiras. Para eles a condição de vida em que se encontram é algo normal, nós é que precisamos nos incluir no mundo deles, não o contrário. A história nos ensina que o rompimento das barreiras culturais é mais lento, então esse é um trabalho que realizamos diariamente. É preciso mudar esse olhar, temos que ver as pessoas com deficiência pelo que elas são, não pelas deficiências que elas têm — afirma. 

Joab Mariano é intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ele, que trabalha na área, o Brasil ainda precisa avançar muito quando se trata da concretização dos direitos da pessoa com deficiência. Ele usa, como exemplo, as leis 10.436, de 2002, e 14.191, de 2021, que tratam da Libras e educação bilíngue de surdos.  

— Nas escolas há uma grande barreira, são poucas as escolas inclusivas e isso dificulta muito a interação social dessas pessoas que são surdas. Além disso, há poucos profissionais capacitados em Libras, existe essa dificuldade para se comunicar, já que aqui falamos de uma língua que exige letramento e aprendizado — lamenta. 

Para Mariano, há uma inversão no país quando se trata do ensino e da aprendizagem em Libras dentro de escolas bilíngues. 

— Os surdos precisariam, primeiro, aprender a língua deles, que é Libras, para aí partir para uma nova etapa. Normalmente o que ocorre é o inverso: os surdos são obrigados a aprender a linguagem oral a partir do português, onde eles não têm domínio algum. Essa falta de profissionais capacitados em Libras, que ensinam verdadeiramente e de forma pedagógica a língua de sinais com qualidade, resulta em um grande gargalo e empecilho para que as leis que tratam do assunto sejam colocadas em prática — resume. 

O senador Flávio Arns (PSB-PR), que preside no Senado a Comissão de Educação (CE), é reconhecido pelo trabalho que desenvolve em prol das pessoas com deficiência. Em 2023, o parlamentar perdeu o filho com esclerose tuberosa, doença rara que impacta o desenvolvimento intelectual e motor. De acordo com Arns, o maior problema enfrentado no Brasil acerca desse tema é fazer com que as leis sejam cumpridas. 

— A acessibilidade é prevista na legislação como uma ‘rampa’ para acesso a outros direitos. Precisamos garantir que saiam do papel e se tornem realidade para melhorar a vida das pessoas. Nossa luta a favor de dignidade e cidadania é permanente. A mobilização da sociedade em torno dessa causa é fundamental, pois quanto mais nos conscientizarmos sobre os direitos e desafios, mais avançaremos na direção de um país que respeite e dê oportunidades a todos — enfatiza. 

Na visão do senador, para que uma lei seja efetivamente cumprida é “preciso que todas as pessoas dela destinatárias sejam beneficiadas. Infelizmente, a maioria das cidades ainda descumpre a legislação”. Arns cita o transporte coletivo como exemplo para ilustrar a negligência de direitos na área. 

— Todos os ônibus deveriam ser acessíveis, notadamente com plataformas de embarque e desembarque. Considero que os gestores precisam assumir esta área como prioridade e agir concretamente, sobretudo na aquisição de ônibus escolares para o atendimento aos estudantes com deficiência motora, seja na zona urbana ou rural. É nosso desafio fazer com que todos cumpram a lei para, assim, transformar direitos em realidade. O papel do Legislativo e da sociedade é fundamental, pois temos como premissa a fiscalização das ações do poder público em todas as instâncias. Aqui no Senado promovemos a avaliação das políticas públicas em nível nacional e cobramos, permanentemente, que sejam efetivadas — ressalta Arns. 

Na visão do senador, para que uma lei seja efetivamente cumprida é “preciso que todas as pessoas dela destinatárias sejam beneficiadas. Infelizmente, a maioria das cidades ainda descumpre a legislação”. Arns cita o transporte coletivo como exemplo para ilustrar a negligência de direitos na área. 

— Todos os ônibus deveriam ser acessíveis, notadamente com plataformas de embarque e desembarque. Considero que os gestores precisam assumir esta área como prioridade e agir concretamente, sobretudo na aquisição de ônibus escolares para o atendimento aos estudantes com deficiência motora, seja na zona urbana ou rural. É nosso desafio fazer com que todos cumpram a lei para, assim, transformar direitos em realidade. O papel do Legislativo e da sociedade é fundamental, pois temos como premissa a fiscalização das ações do poder público em todas as instâncias. Aqui no Senado promovemos a avaliação das políticas públicas em nível nacional e cobramos, permanentemente, que sejam efetivadas — ressalta Arns. 

Crádito Imagens:Edilson Rodrigues/José Cruz/Agência Brasil e Jefferson Rudy/Agência Senado/Eduardo Tavares/Gab.Foto:Divulgação/APAE Brasil/Gilberto Firmin/Geraldo Magela/Agência Senado