Presidente da Câmara de Acajutiba fala sobre aprovação de projeto de Regularização Fundiária Urbana: “muita briga”
Na última sexta-feira (15), foi realizada a cerimônia de entrega dos certificados de Regularização Fundiária ao beneficiados pela REURB na cidade de Acajutiba (BA). Além da presença do prefeito Alex Freitas, marcaram presença os representantes do legislativo municipal, como o presidente da Câmara Reginaldo Neres que destacou o trabalho para se dar a aprovação do projeto e os esforços de todos os envolvidos . “Foi um projeto muito bom no nosso município, inclusive deu muito trabalho para ser aprovado. Muita briga, mas a gente conseguiu engajar esse projeto na nossa cidade”, salientou.
No total, foram 21 munícipes beneficiados que agora possuem o registro de propriedade.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um procedimento administrativo instituído por lei federal que confere o direito de propriedade aos cidadãos que residem em assentamentos informais consolidados localizados em áreas com uso e características urbanas.
A REURB foi criada com o propósito de reduzir e até mesmo sanar os efeitos gerados pelos parcelamentos irregulares do solo. Esses efeitos, por certo, geram enorme insegurança aos possuidores de imóveis irregulares e prejudicam, inclusive, o próprio Poder Público, que em muitos casos não recebe alguns dos tributos que lhe são devidos.
Dessa forma, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais. Por núcleos urbanos informais, entende-se ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares (por exemplo, condomínios, loteamentos e incorporações ilegais).
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Foto: Ascom/Acajutiba