SEGURO-DEFESO: NOVAS REGRAS GARANTEM PAGAMENTO E COMBATE ÀS FRAUDES
Medida Provisória com alteração nas regras aguarda sanção presidencial
O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1323/25, que altera as regras do seguro-defeso para pescadores artesanais. O relator, senador Beto Faro (PT-PA), afirmou: “Nós daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Nós vamos dar garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício”.
O seguro-defeso garante um salário mínimo mensal durante o período em que a pesca é proibida para reprodução das espécies. As novas regras buscam evitar fraudes e incluem:
- Gestão pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
- Cadastro biométrico e inscrição no CadÚnico;
- Pagamento em até 60 dias após regularização;
- Exigência de contribuição previdenciária mínima;
- Penalidade ampliada para cinco anos sem registro em casos de fraude;
- Quitação de parcelas pendentes em 2026;
- Reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros;
- Ampliação do acesso a crédito pelo Pronaf.
Faro destacou que a medida foi construída em diálogo com pescadores e entidades representativas. “Tiraremos, de uma vez por todas, um monte de gente que não representa a categoria, que não é pescador e está infiltrado nessa questão”, disse.
Ele também ressaltou que o governo terá rigor na fiscalização: “As entidades que errarem serão excluídas e não terão mais relação [com o governo], porque cometeram um crime”.
Fonte: Agência Brasil.
Foto: © Joédson Alves/Agência Brasil. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado .